Condições Gerais
POR FAVOR LEIA ESTES TERMOS E CONDIÇÕES COM ATENÇÃO. AO ACEDER A ESTE SITE E SEUS CONTEÚDOS, ESTÁ A CONCORDAR COM OS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO DESCRITOS. SE NÃO CONCORDA COM OS TERMOS E CONDIÇÕES NÃO ACEDA A ESTE SITE OU A QUALQUER DOS SEUS CONTEÚDOS.
1- Objecto
As presentes condições gerais têm por objecto regular as condições de uso e utilização da loja online www.magrimal.pt e de que é titular uma pessoa física Magrimal, Lda., com domicílio social em Mansores - Arouca e cujo objecto social é a comercialização e venda de produtos também através da Internet.
A mencionada página web foi elaborada, criada e desenhada para dar a conhecer e permitir o acesso à informação nela contida, com as restrições e limitações que impõem as presentes condições gerais bem como permitir e possibilitar o acesso a outras páginas com as quais o Site tenha relações comerciais, profissionais ou de qualquer outra índole.
A mera utilização da loja online e/ou aquisição de artigos através da mesma, atribui a quem faça uso dela, a condição de Cliente, quem declara conhecer e aceitar sem reserva nem excepção alguma, todas e cada uma das condições gerais que neste documento se expõem.
A pessoa física proprietária da página web está facultada para modificar unilateralmente todas e cada uma das obrigações dispostas nas presentes condições gerais, sem necessidade de aviso prévio. Igualmente está capacitada para reestruturar, modificar ou eliminar qualquer informação, serviço ou conteúdo incluído no site, sem necessidade de aviso prévio. A modificação de qualquer das presentes condições gerais para um caso particular, só terá validade quando tenha sido recolhida por escrito e assinada pelos representantes legais de cada parte.
2- Direitos e Obrigações do Cliente
2.1- Condições de Acesso e Uso
Através da loja online magrimal.pt qualquer cliente poderá aceder gratuitamente à informação contida na mesma.
As condições de acesso ao Site estão sujeitas às disposições legais vigentes em cada momento bem como aos princípios de boa fé e uso lícito por parte do cliente, proibindo-se expressa e taxativamente qualquer tipo de actuação que pudesse ir em detrimento ou prejuízo do Site ou de terceiros.
2.2- Conteúdo e Actuações do cliente
O cliente compromete-se a fazer um uso lícito, diligente, honrado e correcto da informação ou conteúdo que tenha acesso através do site magrimal.pt ou de terceiros previamente proporcionados por magrimal.pt sob os princípios da boa fé e com respeito em todo momento à legalidade vigente.
O cliente deverá abster-se de obter, salvo para uso pessoal, toda a informação (entenda-se por informação como qualquer mensagem, fotografias, desenhos, gráfico etc.) que seja propriedade do Site.
Igualmente o cliente adquire o compromisso de não provocar nem maliciosa nem intencionalmente danos ou prejuízos que possam alterar o próprio site bem como não introduzir, nem difundir os denominados "vírus informáticos" que possam produzir alterações não autorizadas dos conteúdos ou sistemas integrantes do site. O compromisso adquirido tem de se reger sobre a utilização contida em conformidade com o disposto na lei, moral e ordem pública; não copiar, reproduzir, distribuir, ceder, transformar ou modificar os conteúdos sem prévio consentimento e por escrito da Magrimal, Lda. ou pessoa por esta delegada.
3- Utilização do Objecto de Compra e Responsabilidade
A Magrimal, Lda. não comercializa nem fornece qualquer tipo de artigo ilícito nem apoia qualquer actividade para tal. Todos os artigos objecto de compra no site magrimal.pt são lícitos e não podem ser utilizados para a prática de actividades ilegais. A Magrimal, Lda. descarta todas e quaisquer responsabilidades caso um cliente utilize um artigo adquirido na referida página Web para a prática de actividades ilícitas. Apenas e só o cliente está sujeito a todas e quaisquer leis e regulamentos aplicáveis, não podendo em caso algum responsabilizar a Magrimal, Lda pelos seus actos.
4- Garantia
A garantia aplica-se desde que o produto seja utilizado sob as condições normais de exploração. A Magrimal, Lda. não está obrigada a indemnizar o cliente ou terceiros pelas consequências do uso do produto, quer sejam danos directos ou indirectos.
Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 143/2001 de 26 de Abril, caso seja detectada uma falha ou defeito num artigo objecto de compra em magrimal.pt, o cliente terá um prazo máximo de 15 dias, a partir da data da recepção, para proceder com a troca ou devolução sujeita a aprovação por parte da Magrimal, Lda. nos limites das condições indicadas no ponto 5 do presente documento.
O direito à garantia do artigo fica anulado, se:
Deterioração por factores externos de qualquer tipo, como quedas, inundações, fogo, desastres, alterações/descargas eléctricas, picos de tensão, acidentes, uso/manuseamento indevido/abusivo, instalação/ligação incorrecta por parte do cliente ou terceiros.
Se se produzir uma avaria provocada por um componente não fornecido pela Magrimal, Lda...
As etiquetas/selos internos ou externos dos artigos/equipamentos/componentes/peças forem arrancados ou tornados parcial ou totalmente ilegíveis.
Todos os casos não abrangidos pelos presentes termos de garantia, serão alvo de estudo e submetidos a uma avaliação por parte da Magrimal, Lda. que se pronunciará acerca da aplicação da garantia.
5- Termos de Aceitação de Devolução ou Substituição
Caso seja detectada uma falha ou um defeito num artigo com garantia, nos termos do ponto 4 do presente documento, o cliente tem o direito de solicitar o reembolso ou efectuar a troca por outro artigo no prazo máximo de 15 dias a partir da data da recepção do mesmo.
Para tal, terá que ser enviado dentro da embalagem original, selado ou nas mesmas condições da recepção, para a morada Mansores - Arouca. Após verificação da falha ou defeito a Magrimal, Lda. procederá com a sua substituição, troca ou reembolso conforme solicitado pelo cliente. Não serão aceites devoluções de artigos que denotem uso.
A troca poderá ser efectuada por qualquer artigo de valor igual, inferior ou superior sendo que o excesso (defeito) será debitado (creditado) na(s) encomenda(s) de substituição ou efectuada(s) posteriormente.
O reembolso total ou parcial do valor do artigo adquirido será processado por transferência bancária ou outro meio desde que não acarrete custos para a magrimal.pt.
Os custos ou portes de envio não são alvo de reembolso total ou parcial. Todos os casos não abrangidos pelos presentes termos, serão alvo de estudo e submetidos a uma avaliação por parte da Magrimal, Lda. que se pronunciará acerca da aceitação de devolução ou substituição.
6- Modos de Pagamento e Encomendas Devolvidas
A Magrimal, Lda. disponibiliza três formas de pagamento do objecto de compra para território português: Contra-reembolso até um máximo de 30kg ou 100,00€, transferência bancária ou nas nossas instalações, Mansores - Arouca
Para os envios à cobrança, para além do valor dos portes, haverá lugar a um acréscimo de 2,88€ (taxa de envio à cobrança imposto pela transportadora) ao qual a Magrimal, Lda. é alheia caso a encomenda enviada a contra-reembolso não seja reclamada em tempo útil ou o endereço fornecido seja incorrecto ou incompleto, a Magrimal, Lda. reserva-se o direito de exigir o valor dos custos de envio bem como banir o cliente de efectuar encomendas até que seja efectuada essa devolução.
7- Termos, Propriedade e Incumprimento
As especificações dos produtos poderão ser alteradas sem aviso prévio. A Magrimal, Lda. declina qualquer responsabilidade por erros tipográficos ou alterações às características técnicas.
A recepção das mercadorias implica a aceitação das condições de venda, não podendo o cliente alegar ignorância das mesmas. O facto de o cliente não ter recebido as presentes condições gerais de venda na sua língua de origem, não afasta a aplicação das mesmas. A propriedade dos produtos fornecidos pela magrimal.pt só se transmitirá para o cliente depois de integralmente pago.
8- Protecção de Dados
O tratamento de dados pessoais é processado de forma lícita, transparente e no estrito respeito pela reserva da vida privada, bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais do cliente e cidadão.
A Magrimal, Lda. está plenamente informada do uso e tratamento que se lhe devem dar aos dados de carácter pessoal e em virtude do regulamento legal existente ao respeito, tem implantado no seio da sua organização um sistema para preservar a segurança, integridade e confidencialidade dos dados considerados como pessoais.
Para além de cumprir integralmente todos e cada um dos requisitos dispostos no decreto-lei n.º 67/98. D.R. n.º 247, de 26.10, de Protecção de Dados Pessoais, garante um uso não só legal senão leal dos dados pessoais bem como um sistema adequado para exercitar os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição dispostos na já mencionada Lei.
A Magrimal, Lda. alojará todos os dados pessoais dos seus clientes num ficheiro automatizado cuja finalidade é a gestão, controlo, prevenção e manutenção do serviço a prestar.
Dito ficheiro cumpre com todos os requisitos e garantias dispostas no regulamento sobre Protecção de Dados. A Magrimal, Lda. obterá única e exclusivamente os dados pessoais dos clientes, sendo estes em todo momento adequados, pertinentes e não excessivos. Os clientes autorizam a Magrimal, Lda. a tratar automaticamente os seus dados pessoais informando-lhe assim mesmo que pode dirigir-se à "Conta Pessoal" presente em magrimal.pt para exercitar os seus direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição na direcção que a tal efeito se assinala.
A Magrimal, Lda. compromete-se ao cumprimento da sua obrigação de guarda e custódia, à confidencialidade e privacidade dos dados transmitidos. A Magrimal, Lda.. adquire o compromisso de adoptar as medidas de segurança impostas pela Lei de Protecção de Dados no nível correspondente bem como adoptar as medidas necessárias para evitar a sua alteração, perda ou acesso não autorizado, tendo em conta em todo momento o estado da tecnologia.
De conformidade com o disposto na política de privacidade da magrimal.pt, faz-se constar que qualquer pessoa poderá exercitar seus direitos de acesso, rectificação, cancelamento, e em todo o caso, oposição mediante o envio de um e-mail à direcção [email protected]
9- Legislação Aplicável
As presentes condições gerais submete à legislação portuguesa, que será aplicável em relação a sua validez, interpretação, execução e cumprimento, nas transacções nacionais ou internacionais. Para todas as questões litigiosas emergentes do presente contrato, discrepâncias, reclamações e controvérsias em respeito ao disposto anteriormente resolver-se-ão mediante uma arbitragem num Tribunal do Estado Português a cujo regulamento se submeterão.
Se a arbitragem não se chegar a realizar por mútuo acordo ou for declarado nulo, escolhem as partes o foro da comarca de Arouca, com expressa renúncia a qualquer outro.
O cliente declara ter lido, conhecer e aceitar as presentes condições gerais em toda sua extensão.
De acordo com a Lei nº 144/2015 informamos que, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Gois, 31 Loja 6
4050-225 Porto
Telf.:225 508 349 / 225 029 791 / Fax: 225 026 109
E-mail: [email protected] / Web: www.cicap.pt
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.